Diante da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) em vigor, todos os Municípios e demais órgãos públicos deverão estar totalmente adaptados para aplicação da Nova Lei de Licitações.
Existem várias providências que os órgãos públicos municipais, a exemplo das Câmaras, Autarquias e as Prefeituras deverão adotar, entre eles a Implementação de Política de Governança, o Planejamento das Contratações, a Segregação de Funções, a Realização de Licitações Eletrônicas e a Adoção de Política de Prevenção e Riscos.
Além disso, a Lei prevê inúmeras situações – cerca de 40 – em que haverá a necessidade de edição de regulamentos, tais como Decretos ou Resoluções.
Também serão utilizados documentos padronizados e há necessidade de adequação das estruturas administrativas e também a adoção de sistemas eletrônicos que irão integrar com o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).
Sabemos que a Nova Lei previu prazo de 2 anos para que os órgãos públicos pudessem se adequar à nova realidade, no entanto, o cenário foi bastante adverso já que a Lei foi sancionada no auge da
crise pública de saúde causada pela COVID 19 e, ao mesmo tempo, o próprio PNCP – portal centralizado de publicação de todos os atos referentes às licitações – ainda não estava em plena operacionalização.
Soma-se, a essa realidade, a falta de capacitação adequada para os agentes, as deficiências em termos de pessoal e o excesso de procedimentalização da Nova Lei de Licitação, o que demanda apoio técnico especializado.
A sua consultoria especializada
Para isso, o Escritório Túlio Cária Direito de Negócios preparou uma consultoria totalmente especializada e personalizada para auxiliar os órgãos públicos a realizarem a transição para a Lei 14.133/2021.
Essa consultoria compreende a realização de diagnóstico do setor de compras e licitações e das medidas de governança existentes no órgão.
Posteriormente, é realizado o planejamento que compreende o plano de ação e a apresentação das principais fragilidades para que seja realizada a migração para o novo regime.
Após as duas primeiras etapas é realizado o processo de elaboração da regulamentação da Lei 14.133/2021, com a apresentação das minutas dos Decretos ou Resoluções, tudo de forma personalizada e de acordo com a realidade do órgão público.
Também serão apresentas as minutas dos documentos parametrizados, tais como:
- Plano de Contratações Anual (PCA)
- Estudo Técnico Preliminar (ETP)
- Termo de Referência (TR)
- Edital de Licitação
- Avisos de Contratação Direta
- Documento de Formalização de Demanda (DFD)
- Minutas de Contratos
- Minutas de Termos de Recebimento Provisório
- Minutas de Termos Recebimento Definitivo
- Modelos dos Procedimentos Auxiliares da Licitação
Por fim, atuaremos no processo de implantação propriamente dito, ou seja, a utilização da Lei 14.133/2021 de forma assistida e segura a partir de orientações jurídicas e técnicas.
Escritório Túlio Cária 